1. Objeto e aceitação

A AgOS disponibiliza uma aplicação de gestão agrícola em regime de software como serviço, acessível através de navegador, destinada ao registo e análise da atividade da exploração. Estes termos regulam o acesso e a utilização do serviço.

O acesso à plataforma pressupõe o conhecimento e a aceitação integral destes termos. O serviço destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos e a utilizadores profissionais ou empresariais do setor agrícola.

2. Conta e acessos

A criação de conta exige um endereço de correio eletrónico válido e a aceitação destes termos e da Política de Privacidade. O titular é responsável por manter as credenciais em segurança e por todas as ações realizadas na sua conta.

Recomenda-se a alteração periódica da palavra-passe. As credenciais de acesso não devem ser partilhadas com terceiros; para dar acesso a outra pessoa deve ser utilizado o mecanismo de convite de membros.

O proprietário de uma exploração pode convidar membros e conceder-lhes acesso de leitura ou de edição, sendo responsável por rever periodicamente esses acessos. Os convites por correio eletrónico caducam ao fim de sete dias.

3. Propriedade dos dados

Os dados introduzidos na aplicação pertencem ao cliente. A AgOS não os utiliza para fins próprios, não os cede a terceiros para fins comerciais e não os utiliza para treinar modelos de inteligência artificial.

O cliente pode, a qualquer momento, extrair a totalidade dos seus dados em formato Excel e em formato JSON estruturado, através da área de cópias de segurança.

4. Utilização aceitável

É proibido utilizar o serviço para fins ilícitos, tentar contornar os mecanismos de controlo de acesso, aceder a dados de outras explorações, submeter conteúdo malicioso ou sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura. O incumprimento pode determinar a suspensão imediata da conta.

5. Subscrição, período experimental e cessação da conta

O serviço é disponibilizado mediante subscrição, com preço definido em proposta comercial. Existe um período experimental de 45 dias, sem obrigação de contratação.

Findo o período experimental sem subscrição ativa, o acesso de escrita pode ser suspenso. Os dados permanecem disponíveis para extração durante o prazo comunicado antes de qualquer eliminação.

O cliente pode eliminar a conta a qualquer momento, através do menu de perfil, sem direito a reembolso de períodos de subscrição já pagos e não utilizados, sem prejuízo do direito de livre resolução legalmente conferido a consumidores.

6. Preços e faturação

Todos os preços indicados incluem o IVA à taxa legal em vigor. A AgOS pode alterar os preços a qualquer momento, aplicando-se as alterações apenas a renovações e aquisições futuras, comunicadas com antecedência razoável.

As faturas são emitidas com os dados de faturação indicados pelo cliente, enviadas por correio eletrónico e comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira nos termos legais. Cabe ao cliente manter os seus dados de faturação corretos e atualizados.

7. Disponibilidade e suporte

A AgOS envida os melhores esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, podendo existir períodos de indisponibilidade para manutenção ou por causa imputável a fornecedores de infraestrutura. O suporte é prestado por correio eletrónico.

8. Inteligência artificial

As análises e sugestões geradas automaticamente têm natureza informativa e não substituem aconselhamento técnico, agronómico, contabilístico, fiscal ou jurídico. As decisões tomadas com base nessas sugestões são da exclusiva responsabilidade do cliente.

9. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a responsabilidade da AgOS por danos decorrentes da utilização do serviço está limitada ao montante pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao facto gerador. Nada nestes termos exclui a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos legalmente conferidos a consumidores.

A AgOS não verifica a veracidade dos dados introduzidos pelo cliente nem responde pelas decisões de gestão tomadas a partir dos relatórios produzidos pela aplicação.

10. Cessação pela AgOS

A AgOS pode cessar o contrato, com pré-aviso razoável, em caso de incumprimento destes termos ou de descontinuação do serviço. Antes da cessação, é assegurado ao cliente um prazo para extração das suas cópias de segurança.

11. Alterações aos termos

Alterações materiais a estes termos são comunicadas na aplicação ou por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à sua entrada em vigor. Este prazo não se aplica a atualizações de preços, ao cumprimento de obrigações legais urgentes nem a medidas necessárias para responder a ameaças de cibersegurança.

A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação da nova versão.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da entidade responsável, sem prejuízo das regras imperativas aplicáveis a consumidores.

Os clientes que sejam consumidores podem recorrer a Centros de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, bem como ao Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

13. Contacto

Questões relacionadas com estes termos devem ser dirigidas ao contacto indicado no final desta página.